A HUB I9 INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL (HUB I9) assume o compromisso de garantir aos usuários dos seus serviços e produtos a privacidade, liberdade de acesso, qualidade, transparência, segurança e não discriminação, conforme as normas vigentes. Esta Política de Privacidade se aplica aos usuários dos serviços e produtos disponibilizados pela empresa HUB I9, como também aos visitantes dos respectivos sites, aplicativos e blogs, e explica sobre a coleta, uso e compartilhamento dos dados pessoais.

Ao realizar o cadastro na plataforma para utilizar os serviços e produtos HUB I9, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as disposições desta Política de Privacidade, a qual complementa os Termos de Uso aceitos quando do seu cadastramento junto ao respectivo sistema.

1. ENTENDENDO OS CONCEITOS-CHAVE

1. 1 Para tornar mais clara a compreensão desta Política de Privacidade, definem-se os seus principais conceitos:

a) Dado Pessoal: trata-se de qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável, seja em meio digital ou físico.

b) Titular do dado: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

c) Tratamento: refere-se a qualquer operação realizada com os dados pessoais, como por exemplo, a coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou extração.

d) Controlador: é a pessoa a quem compete as decisões do tratamento dos dados pessoais, é quem determina o escopo do tratamento dos dados.

e) Operador: Operador: é a pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

f) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

g) Anonimização: trata-se do processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

h) Cookies: são arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que você está visitando na rede. São criados e enviados pelos websites ao seu computador sempre que você os visita.

i) Violação de dados pessoais: Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, aquisição, uso, divulgação, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

2. AUTORIZAÇÃO

2.1 Ao concordar com os Termos de Uso dos sistemas HUB I9, o Usuário também aceita esta Política de Privacidade, e consente com o tratamento dos seus dados pessoais, na forma e hipóteses aplicáveis.

2.2 O Usuário fica ciente de que as operações descritas nesta Política são indispensáveis para utilizar os serviços e produtos disponibilizados pelo HUB I9, sendo que a sua discordância em relação ao conteúdo deste documento impossibilitará o início ou a continuidade do uso desses serviços e produtos.

3. QUAIS OS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COLETADOS?

3.1 O HUB I9, como controlador de dados, poderá coletar os seguintes dados pessoais:

a) informados direta e livremente pelo titular, no momento do cadastro junto à plataforma, durante a contratação e uso dos serviços, enquanto navega no website ou blog do HUB I9, quando realiza a sua inscrição na newsletter do HUB I9, ou participa de pesquisas ou promoções feitas pelo HUB I9, bem como em atendimentos via e-mail, mensagens instantâneas e/ou contato telefônico:
- dados cadastrais: nome, gênero, filiação, data de nascimento, CPF, e/ou outros documentos de identificação, endereço, selfie, além do nome da empresa e CNPJ em se tratando de pessoa jurídica;
- dados de contato: telefones e e-mail;
- dados bancários;

b) fornecidas e/ou coletadas de bases de dados de terceiros:
- dados sobre restrições financeiras, quais sejam: apontamentos negativos, restrições de crédito, restrições à constituição de garantia e valores devidos, se houver;
- informações públicas sobre ações judiciais cíveis, criminais, trabalhistas;
- dados sobre histórico de crédito;
- pontuação gerada por empresas especializadas em serviços de proteção ao crédito;
- registros da base de dados do Sistema de Informações de Crédito - SCR, mediante autorização do Usuário;

c) dados de navegação e do dispositivo coletados durante o uso dos sistemas HUB I9:
- endereços IP de dispositivos;
- interações realizadas e perfil de uso do Site e Blog;
- tipo de conexão de rede do dispositivo;
- cookies;
- características do dispositivo, tais como modelo e sistema operacional e ID do DRM;
- informações sobre geolocalização;
- e-mail do Usuário logado;
- interação do Usuário no aplicativo;
- espaço em disco e memória RAM livre/utilizada;
- orientação da tela;

d) dados coletados a partir do uso dos sistemas HUB I9:
- dados de uso dos serviços e produtos;
- dados de transações e movimentações na conta do Usuário;
- histórico de atendimento ao Usuário;

e) dados públicos:
- informações sobre o Usuário que estejam publicamente disponíveis;
- informações sobre menções ou interações com o HUB I9;
- depoimentos relativos ao HUB I9 publicados em redes sociais, acompanhadas do nome e imagem do Usuário.

3.2 Ao utilizar do sistema HUB I9, o Usuário se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, e confirma possuir o consentimento da parte terceira e/ou outra hipótese legal de tratamento para fornecê-los à empresa.

4. QUE OBJETIVOS E BASES LEGAIS O HUB I9 UTILIZA PARA TRATAR OS DADOS PESSOAIS?

4.1 O tratamento de dados pessoais coletados pelo HUB I9 é realizado em conformidade com padrões consistentes de segurança e confidencialidade.

4.2 Considerando o princípio da finalidade previsto na LGPD, a partir do qual o tratamento de dados pessoais deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e que devem ser informados ao Usuário, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, o HUB I9 poderá tratar os dados pessoais com os seguintes objetivos:

a) disponibilização e prestação dos serviços e/ou produtos contratados;

b) identificação, autenticação e verificação da identidade e elegibilidade do Usuário para contratação dos serviços oferecidos pelo HUB I9;

c) manutenção do cadastro do Usuário atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas ao HUB I9, incluindo normas de Conheça seu Cliente ("Know Your Customer"), prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras;

d) atendimento a solicitações e dúvidas;

e) contato via telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push de uso dos serviços do HUB I9;

f) autenticação de transações financeiras;

g) marketing, prospecção, promoção dos nossos produtos e serviços, incluindo envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Usuário;

h) aperfeiçoamento dos serviços prestados, inclusive para disponibilização de novos produtos e serviços;

i) prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;

j) colaboração ou cumprimento de ordem judicial emanada de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;

k) para geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento do Usuário no uso dos produtos e/ou serviços.

l) para execução de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos Usuários, do HUB I9, e de terceiros.

4.3 O HUB I9 poderá realizar o tratamento dos dados pessoais para as finalidades descritas no item anterior, respeitados os requisitos e condições estabelecidas pela legislação vigente, nas seguintes hipóteses:

a) para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

b) quando necessário para a execução dos serviços e/ou entrega dos produtos contratados pelo Usuário e/ou procedimentos preliminares relacionados à contratação;

c) com base em interesses legítimos do HUB I9, de acordo com as exigências e limites legais para essa modalidade de tratamento;

d) para a defesa de direitos do HUB I9, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

e) para análise e proteção ao crédito;

f) por meio da coleta de consentimento dos Usuários.

5. QUANDO OS DADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS?

5.1 Os dados de natureza pessoal do Usuário somente poderão ser compartilhados pelo HUB I9 com terceiros, nas hipóteses de:

a) sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação;

b) contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros);

c) atendimento às medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, e quaisquer outros ilícitos ou fraudes, bem como garantia da segurança dos usuários do HUB I9 e do sistema financeiro;

d) cumprimento à lei e aos regulamentos aos quais o HUB I9 está submetido;

e) com parceiros comerciais, prestadores de serviço, fornecedores e subcontratados para execução de serviços contratados;

f) mediante ordem judicial ou requerimento de autoridades competentes;

g) solicitação do Titular.

5.2 O HUB I9 compromete-se a exigir compromisso de confidencialidade e de conformidade com os terceiros que terão acesso aos dados dos usuários, inclusive dos processadores diretos e indiretos dos dados que poderão estar fora do território brasileiro, o qual será reduzido a termo, por meio de em instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.

5.3 O HUB I9 informa ao Usuário que é obrigado por lei a compartilhar dados pessoais dos usuários em caso de exigência emanada de autoridade judicial, policial ou administrativa. A disponibilização destes dados se dará apenas mediante validação da ordem emitida junto aos órgãos competentes.

5.4 Na hipótese de ser realizado o compartilhamento de dados, este será realizado na medida necessária para atender a finalidade prevista e seguindo os padrões de segurança e confidencialidade, bem como as regulações e disposições de proteção à privacidade.

5.5 Os dados pessoais dos usuários também poderão ser compartilhados junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, como estabelece a Lei n. 9.613/1998, que dispõe sobre a prevenção de fraudes e crimes ao sistema financeiro.

6. OS DADOS PODEM SER TRANSFERIDOS PARA OUTROS PAÍSES?

6.1 Os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos e tratados fora do Brasil, como no caso de o HUB I9 armazená-los em provedores de computação em nuvem localizados em outros países, observadas as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade dos dados pessoais, bem como, em conformidade com a legislação em vigor e demais normas regulamentares aplicáveis.

7. COMO OS DADOS SÃO PROTEGIDOS?

7.1 O HUB I9, objetivando a proteção dos dados dos usuários e de terceiros armazenados, utilizar-se-á de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, dentre outros mecanismo como autenticação multi-fator, criptografia, controle de acesso e controle de permissões, adotando uma série de medidas técnicas e preventivas e utilização de boas práticas de segurança.

7.2 Os dados pessoais obtidos pelo HUB I9 terão acesso restrito, com estrutura de segurança da informação aplicada a limitar o acesso de cada dado pessoal ao profissional ou setor que efetivamente os necessite para execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados, sendo os procedimentos de segurança e acessos aos dados revisados periodicamente.

7.3 O HUB I9 realiza treinamentos dos colaboradores sobre segurança da informação e conscientização dos objetivos elencados nesta Política, assim como os colaboradores e terceiros que tenham acesso aos dados, se comprometem a seguir regras de privacidade, proteção de dados e confidencialidade, visando garantir a segurança das informações e o uso adequado dos dados.

7.4 O HUB I9, mesmo comprometido com as melhores práticas da segurança da informação, não garantirá a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, que cause a divulgação ou acesso indevido de informações. Em tal situação, nenhuma indenização por parte do HUB I9 será devida.

7.5 Ainda que o HUB I9 utilize diversas medidas visando a proteção e a segurança dos dados, o Usuário também é responsável pela segurança da sua conta HUB I9, assim, deve manter seus dados seguros, protegendo suas senhas, login, chave criptográfica e demais informações sobre a sua conta, bem como deve acessar sua conta HUB I9 apenas de ambientes de conexão e equipamentos seguros e confiáveis.

8. ATÉ QUANDO OS DADOS PODEM SER ARMAZENADOS?

8.1 Enquanto o Usuário for um cliente ou cliente em prospecção do HUB I9, para atender às finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os seus dados pessoais poderão ser armazenados e mantidos de forma segura.

8.2 Quando aplicável, mesmo após o encerramento de sua conta HUB I9, poderemos armazenar determinados dados do Usuário por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício regular de direitos, nos termos da legislação vigente aplicável.

8.3 O HUB I9 é uma Instituição de Pagamento e como tal, sujeita-se às obrigações de natureza regulatória emanadas do Banco Central do Brasil (BCB) . Em razão de algumas dessas regulamentações, o HUB I9 poderá manter armazenadas determinadas informações sobre os usuários após o encerramento da conta, e independente de eventual pedido de eliminação e consentimento, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial, na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

9. COMO FUNCIONAM OS COOKIES?

9.1 O HUB I9 declara fazer uso de cookies para aprimorar a experiência de seus usuários em suas plataformas e páginas na Internet. Os cookies podem ser utilizados para lembrar o Usuário de suas preferências, persistir informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações que podem ser usadas para oferecer conteúdo de uma forma personalizada.

9.2 A coleta e utilização de cookies ocorrerá durante a navegação em nossas Plataformas, conforme preferências do usuário.

9.3 O HUB I9 faz uso de cookies para execução de:

a) autenticação e segurança;

b) oferta de anúncios e conteúdos relacionados a suas atividades;

c) oferta de produtos e serviços;

d) medição de desempenho e estatísticas.

9.4 O HUB I9 assegura que tanto na execução de cookies próprios quanto de terceiros, as melhores práticas de segurança são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais levantados.

9.5 O uso dos cookies pelo HUB I9 poderá ser previamente autorizado pelo Usuário quando de seu acesso às plataformas e websites online. As autorizações também poderão ser revisadas e modificadas a qualquer tempo pelo usuário. O HUB I9 esclarece que o bloqueio dos cookies poderá interferir no pleno uso dos recursos disponibilizados, inclusive inviabilizar o acesso a determinadas funções e ferramentas dos canais e plataformas.

10. QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

10.1 Nas hipóteses em que atuar como Controlador dos dados pessoais dos seus usuários, o HUB I9 empregará todos os esforços para lhes garantir o exercício dos seus direitos, conforme a seguir elencados:

a) Informação e acesso: o Usuário poderá solicitar a confirmação da existência de tratamentos dos seus dados pessoais, e acessá-los, caso haja o tratamento.

b) Correção: o Usuário poderá requerer a correção de seus dados pessoais comprovadamente incompletos, inexatos ou desatualizados.

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação: poderá o Usuário pedir que seus dados tratados pelo HUB I9 sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando forem desnecessários, excessivos e/ou o seu tratamento estiver em desconformidade às normas vigentes.

d) Portabilidade: o Usuário poderá solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços.

e) Exclusão: o Usuário tem o direito de requerer a exclusão dos seus dados pessoais que forem tratados mediante consentimento, e que não mais tenham relevância para a prestação dos serviços, com exceção da necessidade de manutenção de dados para cumprimento de dever legal ou regulatória e/ou exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.

f) Informação sobre o uso compartilhado: o Usuário poderá pedir informações para o HUB I9 sobre o compartilhamento ou recebimento de seus dados pessoais.

g) Oposição: o Usuário deverá ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa negativa.

h) Revogação: caso o tratamento dos dados pessoais tenha se dado através de consentimento, o Usuário poderá revogar essa autorização mediante solicitação expressa.

i) Petição: o Usuário poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação aos seus dados pessoais.

j) Revisão de decisões automatizadas: poderá o Usuário solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem.

10.2 As solicitações dos usuários serão consideradas tendo em vista os objetivos e as bases legais apresentados, respeitados os direitos e liberdades individuais dos titulares quanto à proteção dos dados pessoais, motivo pelo qual as respostas aos requerimentos serão devidamente justificadas conforme o caso.

11. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADA?

11.1 Esta Política de Privacidade poderá sofrer alterações, em virtude de modificações nas leis vigentes, necessidade de adequação tecnológica, mudanças ou inovação nos serviços ou produtos. Essas atualizações passarão a ser válidas, eficazes e vinculantes após serem publicadas nos sistemas HUB I9, ou comunicadas aos usuários por e-mail, via postal, ou qualquer outro meio eletrônico.

12. QUAL A LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS?

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12.1 Ao realizar o cadastro no sistema HUB I9, o Usuário está ciente de que são aplicáveis as normas brasileiras para reger a relação regulamentada nesta Política.

12.2 Toda e qualquer questão oriunda da presente Política de Privacidade será solucionada junto ao foro do município Barueri/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. COMO ENTRAR EM CONTATO COM O HUB I9?

13.1 Para esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente Política de Privacidade, o HUB I9 coloca-se à disposição para contato através do seu encarregado de dados, Cristiane Ronchi, pelo e-mail protecaodedados@hubi9.com.br, ou canal de contato disponível na home, denominado “Proteção de Dados”. Barueri, 26 de Julho de 2022.

Barueri, 26 de Julho de 2022.

HUB I9 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.
CNPJ: 47.300.601/0001-83

HUB I9 INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL, através desta Política de Cookies tem o objetivo de fornecer informações claras sobre o uso e função dos cookies nas plataformas HUB I9, indicando quais são as diretrizes adotadas em respeito a privacidade de todos os usuários e/ou visitantes do site ou aplicativo HUB I9, em complemento à nossa Política de Privacidade.

Ao acessar o nosso site ou aplicativo, o usuário autoriza o uso de cookies de acordo com a presente Política. Caso não concorde com o uso de cookies na forma descrita, o usuário poderá ajustar as configurações de seu navegador para não permitir o seu uso.

1. O QUE SÃO COOKIES

1.1 Um cookie é um pequeno arquivo instalado por meio do navegador do usuário quando o website HUB I9 é acessado. Esse arquivo é armazenado no computador ou dispositivo móvel e fica acessível a nossos servidores para coleta de informações que nos permitirão aprimorar a usabilidade e a experiência de navegação em nossos portais.

1.2 Os cookies atuam como um registro das atividades do usuário, e são atualizados todas as vezes em que o website for acessado, permitindo que este reconheça o usuário e lembre de informações importantes que tornam a utilização da nossa plataforma mais agradável. Os cookies não coletam qualquer informação ou dado pessoal armazenados em dispositivo móvel ou computador.

2. OBJETIVO DO USO DE COOKIES

2.1 O objetivo da utilização de cookies no nosso website e aplicativo é fazer a distinção entre os usuários, personalizando o conteúdo e melhorando a experiência de acordo com as preferências do usuário.

2.2 Os cookies podem ser utilizados para tornar a interação entre o usuário e o site mais rápida e fácil, além de lembrar das preferências do usuário, informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações que podem ser usadas para oferecer conteúdo ou comunicações diretas ou de marketing de uma forma personalizada.

2.3 Os cookies também são utilizados para analisar o desempenho do nosso website para que possamos fazer melhorias e torná-los mais fácil de usar, bem como para identificar o canal de origem do usuário.

3. DADOS COLETADOS PELOS COOKIES

3.1 Quando o usuário visita nossos websites, empregamos cookies para que possamos coletar automaticamente os seguintes dados:

(i) informações técnicas como o tipo de equipamento que você utiliza, o sistema operacional empregado, o navegador utilizado e o endereço de IP. Estes dados são empregados apenas para fins estatísticos e para aprimorar a experiência de navegação em nossos portais;

(ii) informações sobre a experiência de navegação em nosso website, como por exemplo as seções visitadas, produtos e serviços visualizados, o tempo de visualização, referência externas que o levaram a nosso website, etc. Estas informações são empregadas para que possamos aprimorar a estrutura de nossos portais e para eventual direcionamento de ofertas de nossos produtos e serviços;

(iii) informações sobre suas preferências pessoais, como idioma de navegação e país de origem, utilizado no propósito de adotar essas preferências como padrão a cada nova visita sua em nossos portais.

4. FUNÇÕES DOS COOKIES

4.1 Os cookies utilizados pelo HUB I9 executam as seguintes funções:

(i) Cookies Necessários: São essenciais para o funcionamento correto do nosso site e para manter sua segurança. Esse tipo de cookie é definido para resposta a ações feitas pelo usuário, traduzindo-se em solicitação de serviços, como, por exemplo, definir suas preferências de privacidade, efetuar login ou preencher formulários.

(ii) Cookies Funcionais: Servem para lembrar das configurações e preferências feitas pelo usuário ou ajudar com outras funcionalidades durante a navegação no site.

(iii) Cookies de Terceiros: É possível a disponibilização de conteúdo de terceiros em nossos websites e portais, a exemplo de vídeos, imagens, artigos e pesquisas de serviços de mídia social como Instagram, Linkedin, Facebook, Medium, Youtube, Itunes, etc. Ao acessar o conteúdo desses provedores, é provável que cookies destes terceiros sejam instalados em seus dispositivos. O HUB I9 não possui ingerência ou controle sobre o uso, finalidade e funcionamento destes cookies. Recomendamos que busque conhecer a política de cookies desses provedores para mais informações.

5. CONTROLE E RESTRIÇÃO DOS COOKIES

5.1 O usuário tem o direito de escolher se deseja permitir o uso de cookies em seu dispositivo, as autorizações para coleta de cookies serão obtidas no primeiro acesso a nosso website e poderão ser alteradas de acordo com a sua preferência em seu navegador.

5.2 Pelo seu navegador, o usuário pode alterar suas preferências de cookies a qualquer momento, no entanto, ressaltamos que os cookies são uma parte importante do funcionamento dos nossos serviços, e o bloqueio de cookies poderá resultar na perda de funcionalidades ou restrição de acesso a seções de nosso website.

6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

6.1 Os termos desta Política poderão ser modificados a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, em decorrência da atualização de ferramentas tecnológicas ou a critério do HUB I9, por isso, recomendamos que sempre verifique a Política de Cookies vigente.

6.2 As informações coletadas serão sempre processadas em conformidade com esta Política e com a Política de Privacidade.

6.3 Esta Política é regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil.

6.4 Toda e qualquer questão oriunda desta Política será solucionada junto ao foro do município Barueri/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Para maiores informações sobre os cookies e utilização de dados pelo HUB I9, leia a Política de Privacidade e visite as páginas de Ajuda do HUB I9.
Barueri, 26 de Julho de 2022.

HUB I9 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.
CNPJ: 47.300.601/0001-83

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS Nº 001

HUB I9 INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.300.601/0001-83, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços de gestão financeira, de pagamentos e do cartão HUB I9, conforme segue.

Resumo do Contrato da conta HUB I9 ou Prospecto:

Para facilitar a compreensão e a leitura do contrato inteiro, o HUB I9 apresenta um resumo dos principais pontos deste Termos e Condições de Uso. Inicialmente, serão expostas as características da conta de pagamento, os principais direitos e obrigações do Cliente e as hipóteses de bloqueio. Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do Cliente a leitura completa deste contrato.

Características e Funcionalidades da Conta e Sistema HUB I9:

Ao realizar o cadastro no HUB I9, e desde que atenda a todos os requisitos previstos neste Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma conta de Pagamento digital pré-paga, exclusiva para fins comerciais, para recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissões de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços.

O Cliente poderá movimentar os créditos existentes em sua Conta HUB I9 por meio dos serviços disponíveis na plataforma, desde que já estejam habilitados para o Cliente, tais como, saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão HUB I9, pagamento de boletos e contas de insumo. O extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, será disponibilizado em tempo real.

Para realizar o acesso ao sistema, o Cliente deverá informar login e senha, além do token disponibilizado como dispositivo de segurança para uso da plataforma. O HUB I9 se reserva ao direito de solicitar, adicionalmente, o envio de outros dados e/ou documentos para validar a identidade, e eventuais operações realizadas.

Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O Cliente pagará ao HUB I9 taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos Serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal HUB I9 e serão debitados da conta de pagamento.

Principais Direitos do Cliente:

- Movimentar os créditos existentes em sua Conta HUB I9;
- Utilizar os produtos e serviços HUB I9 que estejam disponíveis e/ou forem contratados pelo Cliente, de acordo com as regras dispostas neste Termos de Uso e/ou termos aditivos;
- Acessar as informações do sistema e consultar as movimentações ocorridas na conta de pagamento;
- Utilizar o cartão HUB I9, quando contratado, para realizar compras com o saldo de sua conta de Pagamento e/ou na hipótese de cartão pré-pago, de acordo com os valores previamente aportados, bem como, retirada de recursos (saques).

Principais obrigações do Cliente:

- Utilizar a conta e o sistema HUB I9 de acordo com as disposições deste contrato;
- Manter os dados cadastrais sempre atualizados;
- Incluir todos os dados de pagadores nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, bem como, responsabilizar-se pelas informações incluídas, dados fornecidos, cobranças emitidas, personalização da fatura, bem como, responsabilizar-se pelos bens e serviços por ele comercializados e pelas eventuais subcontas vinculadas à sua conta principal;
- Comunicar imediatamente ao HUB I9, via canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo e/ou perda de celular, cartão e/ou credenciais, transações suspeitas ou não autorizadas, ou ainda, de acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados;
- Utilizar apenas equipamentos que possuam os requisitos de segurança;
- Responsabilizar-se por cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais;
- Realizar o pagamento pela utilização dos produtos/serviços HUB I9.

Hipóteses de bloqueio da conta:

O HUB I9 poderá bloquear a conta, os recursos, e/ou demais funcionalidades do sistema, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente no Termos e Condições de Uso e/ou na legislação vigente, bem como, no caso em que o Cliente ultrapasse o índice de 1% Chargebacks, ou em casos de suspeita de fraude de operações recebidas através do Pix ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação; ou ainda, caso o Cliente não atenda ao pedido de envio de novos documentos ou informações para atualização ou comprovação da sua identidade ou dos serviços prestados; ou em casos de ações judiciais envolvendo o HUB I9, poderá bloquear da conta do Cliente no HUB I9 o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide.

A seguir serão apresentados, de forma resumida, os assuntos de cada cláusula destes Termos e Condições de Uso, para possibilitar ao Cliente uma visão geral do Contrato.

I. Considerações importantes: constam as informações básicas sobre o Contrato e a forma de aceite aos termos e condições de uso;

II. Principais Conceitos: são explicados os principais termos que são utilizados neste contrato;

1. Objeto: descreve qual o objeto da contratação pelo Cliente;

2. Dos serviços prestados pelo HUB I9: explica as funcionalidades disponíveis no sistema HUB I9;

3. Do Cadastro e das Regras para utilização dos Serviços Prestados pelo HUB I9: dispõe sobre as informações para realização do cadastro e as regras que são aplicáveis à utilização da conta;

4. Da ativação, validação e Aprovação do Cadastro do Cliente: apresenta as informações sobre os procedimentos de ativação da conta a ser realizado pelo Cliente, a validação das informações prestadas e a aprovação do cadastro pelo HUB I9;

5. Da conta de pagamento HUB I9: descreve as regras aplicáveis para utilização da conta de pagamento e os dispositivos de segurança da conta;

6. Da emissão de cobranças e meio de pagamento Pix: expõe informações sobre a criação de cobranças emitidas pelo Cliente no sistema HUB I9 e as disposições relacionadas sobre o meio de pagamento Pix;

7. Dos planos de assinatura HUB I9>: descreve as regras aplicáveis aos planos de assinatura que são disponibilizadas aos usuários contratantes;

8. Do ERP de Gestão Financeira: mostra as informações sobre o produto de ERP de Gestão Financeira;

11. Da autorização para Acesso ao Sistema de Informação de Crédito - SCR: disponibiliza informação sobre o SCR e autorização do Cliente para consulta ao Sistema de Informação de Crédito - SCR;

12. Dos Direitos e obrigações do Cliente: apresenta os direitos e obrigações direcionadas ao Cliente;

13. Dos Direitos e obrigações do HUB I9: esclarece sobre os direitos e obrigações direcionadas para o HUB I9;

14. Das responsabilidades das partes: apresenta as responsabilidades das Partes no âmbito e limite de suas atuações;

15. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais: esclarece sobre as práticas ilícitas e imorais e demais práticas que são proibidas na plataforma;

16. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de conta, produtos/serviços e valores: esclarece sobre a forma e situações que poderão acarretar na suspensão, desativação, encerramento, reprovação ou bloqueio da conta de pagamento, produtos e valores;

17. Do Preço e Pagamento do Serviço: dispõe sobre as informações relacionadas ao preço e pagamento em contraprestação aos produtos/serviços fornecidos pelo HUB I9;

18. Das Garantias Limitadas: dispõe sobre a garantia dos serviços de gestão de pagamento disponibilizado pelo HUB I9;

19. Do Prazo, Alterações e Rescisão do Contrato: exibe informações sobre o prazo do contrato, procedimento de alteração e rescisão do contrato;

20. Da Propriedade Intelectual: explica sobre a marca e propriedade intelectual do HUB I9 e a obrigação a ser observada pelo Cliente;

21. Da Proteção de Dados Pessoais: expõe informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual entre o Cliente e o HUB I9;

22. Da Anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo: fala sobre as obrigações das partes com o cumprimento das legislações relacionadas à anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo;

23. Das Disposições Gerais: para finalizar, esta cláusula trata de questões gerais destes Termos e Condições de uso.

I. Considerações Importantes:

a) Este documento estabelece de forma clara e transparente as condições aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pelo HUB I9 e tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre o HUB I9 e os seus Clientes;

b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade do HUB I9;

c) Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pelo HUB I9;

d) Em caso de dúvidas, contate o HUB I9 por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial.

II. Principais Conceitos:

Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos utilizados no presente documento:

Bandeiras: empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).

Chargeback: é o procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, de acordo com as regras das Bandeiras.

Cliente: refere-se a pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma HUB I9 e utiliza os serviços de gestão financeira, de pagamentos e/ou Cartão HUB I9.

Conta de Pagamento HUB I9: Conta de Pagamento digital pré-paga, exclusiva para fins comerciais, local onde consta o saldo, bem como onde ficam registradas as transações de pagamento realizadas pelo Cliente.

Pagador: refere-se a pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente HUB I9.

Pix: solução de pagamentos instantâneos criada e controlada pelo Banco Central que possibilita realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata.

Política de Privacidade: instrumento contratual através do qual o HUB I9 esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso do HUB I9 de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, de forma que ao aceitar este Termo de Uso implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade.

Serviço de Gestão Financeira: refere-se ao produto Base by HUB I9 através do qual é disponibilizado o ERP de Gestão Financeira.

Serviços de Gestão de Pagamentos: referem-se aos serviços prestados pela empresa HUB I9 aos seus Clientes, que incluem desde a abertura de conta digital de pagamento pré-paga, emissão de cobranças até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.

Sistema: refere-se ao software disponibilizado pela empresa HUB I9 aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema HUB I9” ou “Plataforma”.

Token: Dispositivo de segurança utilizado no uso do sistema HUB I9.

III - Dos Termos e Condições de Uso

Este Termos de Uso define as condições gerais aplicáveis à sua Conta HUB I9, seu Cartão HUB I9 e produtos e serviços oferecidos através do sistema de Gestão Financeira e de Pagamento. Leia-o atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a esse documento você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas.

1. Do Objeto

1.1 O presente Temos de Uso tem por objeto a prestação de serviços de gestão de pagamentos pela empresa HUB I9 aos seus Clientes, que inclui a disponibilização de uma conta de pagamento digital pré-paga com número bancário e agência para recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissões de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços disponibilizados ou que possam ser lançados pelo HUB I9, nos termos disciplinados no presente documento.

2. Dos Serviços Prestados pelo HUB I9

2.1 Os serviços oferecidos pelo HUB I9 ao Cliente, através dos serviços de gestão financeira e de pagamento, compreendem, entre outros serviços que possam ser lançados:

(i) conta de pagamento digital pré-paga;
(ii) gerenciamento de conta de pagamento;
(iii) emissão de cobranças através de Pix, boleto bancário ou cartão de crédito ou débito e recebimento de pagamentos pelo Cliente HUB I9;
(iv) emissão e recebimento de valores via link de pagamento;
(v) emissão e utilização do Cartão HUB I9;
(vi) serviço de pagamento de títulos (boletos, contas de consumo e guias de impostos);
(vii) antecipação de recebíveis (cessão de crédito);
(viii) emissão de notas fiscais;
(ix) consulta e negativação em órgãos de proteção ao crédito;
(x) notificações por e-mail/SMS e notificações de cobrança vencida via Robô de Voz;
(xi) Sistema HUB I9 Money;
(xii) ERP de gestão financeira;
(xiii) disponibilização de API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente;
(xiv) outros serviços/produtos disponibilizados na plataforma.

2.3 Os serviços disponibilizados pelo HUB I9 são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site do HUB I9 ou, ainda, por meio de acesso a aplicativos que podem ser baixados pela Apple Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.

2.4 O Cliente pagará ao HUB I9 uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na Plataforma HUB I9.

2.5 O Cliente declara-se ciente de que os serviços prestados não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Cliente e os Pagadores.

2.6 O Cliente declara que os serviços objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus próprios serviços podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente ao HUB I9, reconhecendo que a empresa HUB I9 atua apenas como uma facilitadora de transações de pagamentos.

3. Do Cadastro e das Regras para Utilização dos Serviços Prestados pelo HUB I9

3.1 Todos os serviços disponibilizados pelo HUB I9 serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema HUB I9 pelo Cliente.

3.2 No ato do cadastro, o Cliente comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas.

3.2.1 O HUB I9 se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação cadastral específica, realizada a único e exclusivo critério do HUB I9.

3.3 No momento do cadastro no sistema HUB I9, o Cliente poderá optar por solicitar o cartão HUB I9 para movimentar os recursos disponíveis em sua conta fora da Plataforma. As condições para utilização do cartão HUB I9 estão descritas na cláusula 7 deste Contrato.

3.4 Para aproveitamento regular e integral dos serviços prestados, o Cliente deverá informar e enviar, além de outros dados e documentos:

a) cópia da identidade e selfie (foto tirada pelo próprio titular) e/ou conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma Instituição Financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);
b) endereço de e-mail válido (indispensável para login na plataforma HUB I9);
c) número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);
d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF/MF); data de nascimento; endereço residencial e atividade principal;
e) para Cliente Pessoa Jurídica, além dos dados e documentos constantes no item “a”, “b” e “c” deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço, bem como, poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como Contrato Social e Estatuto Social, e/ou procuração, bem como, serão coletadas as informações relativas aos sócios da empresa.

3.5 O Cliente cadastrado criará a sua senha (password), a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o Cliente desejar utilizar os serviços.

3.5.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter o login e senha de acesso ao sistema confidencial, isentando o HUB I9 por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular.

3.6 Para uso dos serviços, o Cliente autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo HUB I9, bem como autoriza o HUB I9 a fornecer as informações constantes de referido cadastro:

a) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
b) a seus parceiros estratégicos, comerciais para fins de execução do contrato, com a disponibilização dos melhores serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade;
c) ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente termo de serviços, ou quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, bem como, para terceiros para fins de investigação em caso de fraude comprovada, entre outras situações, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.

4. Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente

4.1 Realizado o cadastro no site HUB I9, mediante o preenchimento de todas informações solicitadas e atendidas as regras previstas no presente Contrato, o Cliente poderá acessar a sua Conta de Pagamento (Conta HUB I9), porém para acesso integral dos serviços de gestão de pagamentos, o Cliente deverá Ativar e passar pela etapa de Aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.

4.2 A etapa de Ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de um código único (token) ao telefone celular cadastrado pelo Cliente, para fins de validação de autenticidade e segurança.

4.3 Enquanto o cadastro não estiver Ativado e Aprovado algumas funções do sistema estarão limitadas, restringindo alguns serviços ao Cliente como, por exemplo, a transferência de valores do cadastro.

4.4 A etapa de Aprovação do Cadastro, por sua vez, consiste na validação pelo HUB I9 quanto à regularidade dos dados informados e dos documentos apresentados no ato do cadastramento.

4.5 Para Aprovação do cadastro do Cliente, o HUB I9 se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme disciplinado abaixo.

4.6 Em relação à verificação de identidade e validação da legalidade das transações realizadas, a qualquer tempo, o Cliente autoriza o HUB I9, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações necessárias para validar a legalidade das transações, a identidade e veracidade das informações prestadas, bem como dos Pagadores, com o fim de evitar fraudes realizadas pelo sistema e para proceder quanto à verificação de atividades econômicas não aceitas. Neste sentido o HUB I9 poderá:

a) requerer que o Cliente apresente documentos ou informações adicionais;
b) requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;
c) requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;
d) proceder à emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes;
e) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Pagador, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços;
f) realizar contato direto com os Pagadores com o fim de validar as informações prestadas pelo Cliente, bem como as informações quanto à atividade econômica declarada, o que poderá ocorrer, inclusive, via ligações telefônicas por amostragem, sem que isso constitua em qualquer constrangimento ou aborrecimento por parte do Cliente;
g) realizar buscas de dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da rede mundial de computadores.

4.7 O simples envio dos documentos e/ou prestação de informações adicionais quando solicitado, não enseja a aceitação automática do HUB I9, que analisará a regularidade de acordo com as regras previstas no presente contrato e política interna de Know Your Customer (Conheça seu cliente).

4.8 O Cliente autoriza o HUB I9 a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA.

4.9 O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O Cliente se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do HUB I9, tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente, de forma a realizar em nome do Cliente quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.

4.10 Caso o Cliente identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente ao HUB I9, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

5. Da Conta de Pagamento HUB I9

5.1 Ao realizar o cadastro na empresa HUB I9, mediante o preenchimento de todos os pré requisitos previstos no presente Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma Conta de Pagamento Digital (Conta HUB I9) para consulta e gerenciamento dos valores recebidos/aportados em conta de pagamento.

5.1.1 O Cliente reconhece que a Conta HUB I9 não se trata de uma Conta Corrente, mas sim de uma Conta de Pagamento, nos termos da Circular 3.680/2013 do Banco Central do Brasil.

5.2 O Cliente não poderá ter mais de uma Conta HUB I9 sob sua titularidade ao mesmo tempo. O HUB I9 reserva-se o direito de unificar as contas, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar as contas excedentes do Cliente, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato, o Cliente mantenha ativo apenas uma única Conta HUB I9. Não é permitido ao Cliente informar o mesmo endereço de e-mail, número de telefone celular, CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou informar outros dados que indiquem que o usuário já está cadastrado como Cliente junto ao HUB I9. Salvo exceções, diante da manifestação de interesse comercial por parte do HUB I9.

5.3 O HUB I9 poderá disponibilizar ao Cliente, além da gestão da conta de pagamento principal criada no momento do cadastro, a possibilidade de criação de contas de pagamentos vinculadas à conta principal (“subcontas”).

5.3.1 As subcontas destinam-se ao uso pelos Clientes/Parceiros Comerciais que tenham relação jurídica de fato ou de direito com o titular da conta principal e que utilizem e/ou tenham acesso aos Serviços fornecidos pelo HUB I9, através do vínculo com o titular da conta principal.

5.3.2 As subcontas são submetidas integralmente a todas as regras previstas neste contrato.

5.3.3 O titular da conta principal deverá disponibilizar o presente termos de uso para adesão aos titulares da subconta vinculada à sua conta principal ou fazer menção expressa a este documentos, garantindo que o titular da subconta tenha completa ciência dos termos e obrigações a que está sujeito, conforme disposto neste contrato.

5.3.4 Fica desde já estabelecido que o Cliente que possuir subcontas vinculadas à sua Conta principal será solidariamente responsável por todas e quaisquer obrigações decorrentes deste contrato, inclusive no que diz respeito a chargeback, cancelamentos e estornos.

5.4 Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O HUB I9 também não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo Cliente em sua conta.

5.5 O Cliente poderá movimentar créditos da sua Conta HUB I9 por meio dos serviços disponíveis na plataforma HUB I9, desde que já estejam habilitados para o Cliente HUB I9, tais como saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão HUB I9, pagamento de boletos e contas de insumo, entre outros que possam ser lançados.

5.6 O Cliente está ciente que sua conta de pagamento poderá ter limites diários para saque/transferência de valores, bem como, a qualquer tempo o HUB I9 poderá criar ou reduzir limites de retirada de saldo diários e prazos para a liberação de recursos do Cliente.

5.7 Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, o HUB I9 mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.

5.8 O HUB I9 disponibiliza o token como dispositivo de segurança para uso da plataforma. O Cliente está ciente que se fizer qualquer alteração ou desabilitar o token em sua conta, será o único e exclusivo responsável por eventuais danos provenientes das referidas alterações.

5.8.1 Por questões de segurança, o HUB I9 poderá solicitar, adicionalmente, o envio de outros documentos para validar a identidade e a operação realizada, como, mas não se limitando à foto (selfie) do titular da conta.

5.9 O Cliente será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração do equipamento em que utiliza sua Conta HUB I9 está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança para utilização da sua Conta de Pagamento, estando o HUB I9 livre e isento de qualquer responsabilidade.

5.10 Em decorrendo o prazo de 12 (doze) meses da reprovação/bloqueio da conta do Cliente (diante da constatação de fraude, análise de risco e demais fundamentos previstos no presente contrato), sem que os valores constantes na conta sejam estornados aos Clientes Pagadores ou sem que estes tenham reclamado quanto ao ressarcimento de valores, o HUB I9 se reserva no direito de proceder à baixa dos valores integrais constantes na conta do Cliente, mediante posterior liberação após comprovação da titularidade do dinheiro ou consignação de pagamento.

Da Emissão de Cobranças e do Meio de Pagamento Pix

6.2 O Cliente poderá realizar a criação de cobrança e recebimento de pagamentos decorrentes de sua exclusiva atuação comercial com a venda de produtos ou prestação de serviços.

6.3> Caberá ao Cliente optar pela modalidade de cobrança a ser emitida, dentre as diversas modalidades disponibilizadas pelo HUB I9.

6.3.1 Para as cobranças de cartão de crédito, o Cliente está ciente que aplicam-se as regras previstas na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.952, inclusive no que dispõe quanto às obrigações de registro da agenda de recebíveis.

6.4 O HUB I9 é participante do Pix e oferece o meio de pagamento instantâneo de acordo com os procedimentos previstos nas normas e regulamentos do Banco Central do Brasil.

6.5 O Cliente que tiver sua conta aprovada poderá cadastrar a chave Pix em sua conta de Pagamento HUB I9, podendo cadastrar como chave as seguintes informações: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.

6.5.1 No caso de cadastramento de chave Pix do tipo “e-mail” e/ou “número de telefone celular”, o Cliente precisará confirmar a posse da chave. Para fins de confirmação, o HUB I9 realizará o envio de código por e-mail e/ou SMS para confirmar a posse do e-mail e/ou número do telefone celular. O Cliente deve inserir no ambiente Pix do sistema HUB I9 o código recebido para confirmar o cadastramento da respectiva chave.

6.6 O Cliente não é obrigado a cadastrar uma chave Pix, entretanto, para emitir cobranças via Pix através do sistema HUB I9, o Cliente deverá ter uma chave Pix cadastrada para possibilitar a vinculação da cobrança à sua conta de Pagamento HUB I9.

6.7 Caso o Cliente tenha subcontas vinculado à sua conta principal está ciente que é o responsável pela obtenção da autorização/consentimento do titular da subconta para geração da Chave Pix, bem como, declara, no momento do cadastro da chave Pix, que possui a referida autorização. O Cliente deve, obrigatoriamente, guardar o comprovante de autorização/consentimento do titular da subconta para cadastro da chave Pix, bem como, se responsabiliza por quaisquer danos, multas, penalidades e/ou prejuízos que sejam causados em decorrência do descumprimento das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas.

6.8 O Cliente poderá requerer a exclusão da chave Pix de sua titularidade. O procedimento de exclusão da chave Pix pode ser realizado pelo Cliente dentro do ambiente Pix em sua conta HUB I9.

6.9 O HUB I9 poderá, independente de anuência do Cliente, realizar a exclusão da chave Pix nos casos de: encerramento da conta HUB I9; suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento do Pix ou inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix por mais de 12 meses.

6.10 O Cliente está ciente que uma transação via Pix somente poderá ser alterada ou cancelada antes da confirmação do Pagamento. A liquidação do Pìx ocorre em tempo real, por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser cancelada.

6.11 O HUB I9 poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via Pix, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à Lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo ou ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central. O Cliente poderá consultar o limite de valores para transações via Pix dentro do ambiente Pix na sua conta HUB I9.

6.12 Todas as transações realizadas através do Pix estão sujeitas às disposições do presente Termos de Uso, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.

6.13 Em casos de suspeita de fraude o HUB I9 poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na conta HUB I9 do Cliente e o recurso poderá permanecer bloqueado pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.

6.13.1 O Cliente Autoriza o HUB I9 a proceder com as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como, bloquear os recursos mantidos na conta HUB I9 do Cliente, em uma ou mais parcelas até o atingimento do valor total da transação.

7. Do Cartão HUB I9 Vinculado ao Saldo da Conta ou Cartão Pré-Pago

7.1 O Cartão HUB I9 emitido por ordem do Cliente por meio da Plataforma HUB I9, tem como principal finalidade possibilitar ao Cliente a realização de transações, tais como aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos afiliados à bandeira estampada no cartão, além de carga, recarga, saques e demais operações, mediante a cobrança de tarifas previamente informadas, sendo que o limite de crédito poderá ser condicionado à disponibilidade de saldo na Conta de Pagamento do Cliente.

7.2 A HUB I9 se responsabiliza pela segurança dos dados de cartão que possui, processa e transmite em nome de seus clientes.

7.3 O Cliente declara, expressamente, ter ciência de que:

(i) o Cartão estará necessariamente vinculado a uma Conta HUB I9, sendo que na hipótese de irregularidades, ambos poderão ser suspensos, bloqueados ou até mesmo cancelados;
(ii) o Cartão contratado terá limite compatível com o saldo da Conta de Pagamento e demais critérios auferidos pelo HUB I9 e/ou na hipótese de cartão pré-pago, de acordo com os valores previamente aportados;
(iii) não há pagamento de juros ou qualquer outra remuneração financeira ou correção monetária sobre eventual saldo do Cartão.

7.4 O preenchimento das informações que constarão no Cartão HUB I9 são de responsabilidade exclusiva do Cliente, o qual é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

7.5 Para solicitação do Cartão HUB I9 poderá ocorrer a cobrança de uma tarifa, além disso, para realização de transações e demais operações, também poderá ocorrer a cobrança de tarifas e mensalidades, conforme disposto na Plataforma HUB I9.

7.6 O Cartão HUB I9 físico será entregue dentro do prazo informado no momento da solicitação pela Plataforma HUB I9, diferenciando de acordo com a região de entrega, via correspondência lacrada. Na correspondência enviada também constará um folheto com as informações para desbloqueio e ativação do cartão.

7.7 Após o recebimento do cartão, será necessário a realização do desbloqueio do mesmo por meio da Plataforma HUB I9.

7.8 Posteriormente ao desbloqueio do Cartão HUB I9, o mesmo poderá ser utilizado enquanto durar o seu prazo de validade e de acordo com o saldo e/ou limite disponível no momento das operações.

7.9 O Cartão HUB I9 é pessoal e intransferível, sendo que o Cliente é o único responsável pelas transações realizadas, além de ser o único responsável pela guarda e conservação segura do cartão, bem como das informações, dados pessoais e senha de acesso. Logo, é imprescindível que o Cliente nunca permita que outra pessoa utilize o cartão, bem como que não informe a senha do cartão e quaisquer outros dados para qualquer pessoa.

7.10 Por questões de segurança, boa-fé e cooperação, o Cliente deverá comunicar imediatamente ocorrências de furto, roubo e/ou perda de celular, ou ainda transações suspeitas ou não autorizada ao HUB I9 via canais de atendimento para que seja providenciada a revogação de acesso preventivamente, sob pena de qualquer evento danoso decorrentes desses eventos serem consideradas de responsabilidade do Cliente.

7.11 O Cliente isentará o HUB I9 de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da Conta HUB I9, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado.

7.12 Existindo indícios de que o Cliente esteja utilizando o Cartão HUB I9 para atividades ilícitas, imorais, para aquisição de bens ou serviços não admitidos pela legislação brasileira ou, ainda, para práticas em desacordo com os Termos de Uso, o HUB I9 poderá suspender, bloquear ou até mesmo cancelar o Cartão HUB I9 de titularidade do Cliente, bem como inativar o cadastro do usuário na plataforma da empresa HUB I9.

7.13 O Cliente declara possuir ciência de que podem ser cobradas tarifas adicionais pelos caixas eletrônicos na hipótese de saque de valores, os quais são previamente informados no próprio caixa, bem como limites de retirada de valores.

7.13.1 É de conhecimento do Cliente que a ausência de saldo ou limite suficiente para realização de transações acarretará na não autorização da mesma, inexistindo qualquer responsabilidade do HUB I9 nesse sentido.

7.14 O Cliente declara ciência de que, caso a senha do Cartão HUB I9 seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o cartão será automaticamente bloqueado. Para desbloqueio o Cliente deverá entrar em contato com o HUB I9 que indicará o procedimento cabível.

7.15 O HUB I9 poderá disponibilizar, a qualquer tempo, outros meios para recarga do cartão ou disponibilização de limite, o que será previamente informado via canais oficiais (e-mail, chat e interface do usuário).

7.16 Caso o Cliente não concorde/reconheça alguma transação realizada com o Cartão HUB I9, deverá contestá-la nos termos indicados dentro do sistema HUB I9.

7.17 As contestações de uso do Cartão HUB I9 estarão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do Cartão. Eventuais valores contestados não estarão sujeitos a remuneração nos termos deste Contrato.

7.18 Pela contraprestação do serviço o Cliente pagará ao HUB I9 tarifas que poderão ser consultadas pelos canais de atendimento, via interface do sistema e pela Página Inicial do HUB I9.

7.19 As tarifas relativas ao Cartão HUB I9 poderão ser alteradas pelo HUB I9, a qualquer momento, independente de comunicação prévia.

7.20 As operações com o Cartão HUB I9 fora do território nacional podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais.

7.21 Cabe ao Cliente identificar qual Cartão está contratando, bem como a modalidade de aceitação nos Estabelecimentos, tendo ciência que o HUB I9 poderá atuar como Emissor ou Distribuidor de Cartão e que existirá mais uma modalidade de cartão, por exemplo, pré-pago e de crédito.

8. Dos Planos de Assinatura HUB I9

8.1 O HUB I9 poderá disponibilizar ao Cliente, planos de assinatura, que concedem condições e serviços especiais para os usuários contratantes, de acordo com o plano escolhido, mediante o pagamento de assinatura.

8.1.1 O Cliente poderá optar por contratar um dos planos pagos no qual irá usufruir de condições e serviços especiais ou utilizar o plano gratuito, ciente de que alguns serviços e condições não estarão disponíveis para o plano gratuito.

8.2 Os detalhes sobre os planos fornecidos, condições especiais e valores de assinatura poderão ser consultados através do sistema HUB I9 e o Cliente poderá realizar a contratação do plano em qualquer momento.

8.3 O plano de assinatura vigorará a partir da contratação pelo Cliente e será automaticamente renovado por iguais períodos caso o Cliente não realize o cancelamento do plano.

8.4 O pagamento deverá ser realizado pelo Cliente no valor do plano escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no momento da contratação.

8.4.1 Para pagamento dos planos, o HUB I9 resguarda-se o direito de aceitar ou não o pagamento através de cartão de crédito de terceiro, oportunidade na qual poderá solicitar informações e/ou documentos complementares.

8.5 Em caso de falha ou falta de pagamento o Cliente será informado por e-mail ou outro meio de comunicação e terá o plano suspenso em até 5 (cinco) dias.

8.6 O Cliente poderá alterar o plano escolhido diretamente no próprio sistema HUB I9.

8.6.1 Caso o Cliente opte por contratar plano superior ao seu (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o novo plano escolhido.

8.6.2 Se o Cliente optar por um plano inferior (downgrade) a alteração será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução dos valores pagos.

8.7 Sempre que os valores dos planos forem reajustados, o HUB I9 informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pelo HUB I9, poderá cancelar o plano antes da entrada em vigor dos novos valores, observada as regras de cancelamento dos planos. Caso não solicite o cancelamento do plano dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores do plano.

8.8 Em nenhuma hipótese o HUB I9 efetuará a devolução dos valores pagos, salvo se o Cliente desistir do plano de assinatura em até 7 (sete) dias da contratação.

8.8.1 O Cliente declara estar ciente que após o prazo de 7 (sete) dias da contratação não haverá devolução dos valores pagos e o Cliente poderá apenas solicitar o cancelamento da renovação automática.

8.8.2 Caso o Cliente faça a contratação de um plano de modo reiterado e solicite mais de uma vez o cancelamento do plano em até 7 (sete) dias, na segunda vez que houver a solicitação de cancelamento a conta do Cliente poderá ser bloqueada.

8.9 O Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano dentro de sua própria conta no HUB I9.

8.9.1 Ao solicitar o cancelamento do plano, o Cliente poderá utilizar os recursos do plano até o final do período adquirido, sendo vedada a devolução dos valores pagos.

8.9.2 Em caso de cancelamento do plano, o Cliente continuará usufruindo de todos os recursos gratuitos oferecidos em sua conta.

8.9.3 O Cliente está ciente que o cancelamento do plano não implica no encerramento de da conta HUB I9, situação no qual, deverão ser observadas as disposições constantes na cláusula de “rescisão do contrato”, para fins de cancelamento da conta HUB I9.

8.10 Caso a conta do Cliente passe por uma reanálise cadastral e a conta seja reprovada, serão aplicados os termos e condições dispostos neste contrato, e os valores do plano contratado não serão devolvidos.

9. Do Sistema/Aplicativo HUB I9 Money

9.1 O HUB I9 disponibiliza o aplicativo HUB I9 Money que possibilita realizar o pagamento de faturas com o saldo em conta e/ou cartão de crédito.

9.1.1 O HUB I9 poderá limitar a utilização do aplicativo HUB I9 Money apenas para pagamento de faturas emitidas em nome do Cliente através do sistema HUB I9, de acordo com as funcionalidades disponíveis ao Cliente pelo aplicativo.

9.2 O Cliente poderá contratar os serviços disponíveis no HUB I9 Money, através do aplicativo que pode ser baixado pela Apple Store ou Google Play.

9.3 Para utilização do aplicativo HUB I9 Money, o Cliente deverá realizar o cadastro com o envio dos dados e documentos, nos termos disposto na cláusula de cadastro constante no presente termo de uso.

9.3.1 O Cliente está ciente de que no momento do seu cadastramento no aplicativo HUB I9 Money será realizado a abertura de uma conta de pagamento pré-paga e que serão integralmente aplicadas todas as regras e condições dispostas no presente termos de uso.

9.3.2 O Cliente somente poderá acessar as funcionalidades do sistema HUB I9 Money após o envio de todos os dados, documentos e aprovação da conta.

9.3.3 Caso o Cliente já possua uma conta HUB I9 aprovada, poderá acessar o aplicativo HUB I9 Money sem a necessidade da criação de um novo cadastro. Da mesma forma, caso o Cliente já possua uma conta no aplicativo HUB I9 Money poderá utilizar o sistema HUB I9 sem a necessidade de criação de um novo cadastro.

9.4 Através do aplicativo HUB I9 Money, o Cliente poderá listar as faturas emitidas através do sistema HUB I9 em seu nome, baixar as faturas e boletos para pagamento, bem como, realizar o pagamento das faturas diretamente pelo aplicativo.

9.4.1 O Cliente poderá realizar o pagamento das faturas de Boleto/Pix por meio do saldo disponível em sua conta ou através de cartão de crédito, de acordo com as funcionalidades disponíveis ao Cliente.

9.4.2 O HUB I9 resguarda-se o direito de aceitar ou não o pagamento através de cartão de crédito de terceiro, oportunidade na qual poderá solicitar informações e/ou documentos complementares.

9.4.3 O Cliente está ciente que não será permitido realizar o pagamento de faturas emitidas pelo sistema A para o seu próprio CPF, bem como, não será possível realizar o pagamento de faturas emitidas pelo Cliente recebedor que tenha cadastro de Pessoa Física no HUB I9 com menos de 30 (trinta) dias.

9.5 Os meios e modalidades de pagamento autorizados para o pagamento de faturas através do aplicativo HUB I9 Money poderão estar sujeitos a limites aplicáveis de acordo com cada meio de pagamento selecionado pelo Cliente.

9.5.1 O Cliente concorda que o HUB I9 poderá estabelecer a qualquer momento, segundo seu critério, limites para o pagamento, independentemente da modalidade de pagamento escolhida, seja com o saldo disponível na conta ou através de cartão.

9.6 Pela contraprestação dos Serviços prestados no Aplicativo HUB I9 Money o Cliente pagará ao HUB I9 taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente no aplicativo.

9.7 O Cliente reconhece que o HUB I9 atua como mero intermediador de pagamentos, sendo que em nenhuma hipótese será considerado fornecedor ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não sendo responsável por qualquer questão relacionada à emissão da respectiva cobrança e/ou produtos e serviços adquiridos do fornecedor, constando como dever do Cliente solucionar diretamente com o Fornecedor qualquer situação relacionada a essas questões.

9.8 O Cliente está ciente que é sua obrigação a conferência dos dados, valores e informações antes de realizar qualquer transação.

9.9 Em caso de contestação da transação posterior ao pagamento ou em caso de cancelamento da transação por qualquer motivo, o Cliente está ciente que poderá sofrer sanções legais e administrativas aplicáveis, inclusive bloqueio de sua conta e de valores, resguardando-se ao HUB I9 o direito de adotar toda e qualquer medida aplicável, conforme disposto no presente termos e condições de uso.

9.9.1 As respectivas sanções poderão, se for o caso, ser aplicadas ao terceiro beneficiário da transação de pagamento, caso identificado suspeita de fraude ou qualquer outra situação que configure uso indevido do sistema.

9.10 A conta criada no sistema HUB I9 Money estará vinculado a uma conta HUB I9, sendo que na hipótese de irregularidades, tanto o sistema HUB I9 Money quanto a conta HUB I9 poderão ser suspensos, bloqueados ou até mesmo cancelados. Da mesma forma, a exclusão de qualquer uma das contas irá excluir a outra, bem como, as alterações dos dados cadastrais em um dos sistemas consequentemente irá alterar no outro.

9.11 O HUB I9 poderá disponibilizar programa de cashback atrelado à utilização do aplicativo HUB I9 Money. As regras do programa poderão ser consultadas através do anexo ao presente termo de uso. O HUB I9 se reserva o direito de, a qualquer momento, independente de prévia comunicação, modificar qualquer uma das regras ou encerrar o programa de cashback.

10. Do ERP de Gestão Financeira

10.1 Dentre os produtos oferecidos, o HUB I9 disponibiliza o ERP Base by HUB I9 para Gestão Financeira, que poderá ser utilizado caso esse produto esteja habilitado para o Cliente.

10.2 O ERP é totalmente na nuvem e integrado com a conta HUB I9 e permite que o Cliente cuide da gestão financeira do seu negócio, crie propostas comerciais, organize estoque e emita notas fiscais em um único sistema, dentre outras funcionalidades que possam ser oferecidas.

10.3 O Cliente que utiliza o produto de ERP está ciente que é o responsável pelo cumprimento dos prazos legais para entrega dos documentos fiscais ou pagamentos de impostos, dentre outros, não podendo responsabilizar o HUB I9 por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecida pelo ERP.

10.4 Pela contraprestação do serviço disponibilizado pelo ERP de Gestão Financeira, o Cliente pagará ao HUB I9 tarifas que poderão ser consultadas pelos canais de atendimento, via interface do sistema e pela Página Inicial do HUB I9.

10.5 As regras e disposições contidas neste Termos de Uso são aplicáveis integralmente aos Clientes que utilizam o ERP de Gestão Financeira.

11. Da Autorização para Acesso ao Sistema de Informação de Crédito - SCR

11.1 O Cliente autoriza o HUB I9, a consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio.

11.1.2 O Cliente está ciente de que:

a) O sistema de Informação de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas ou jurídicas com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A sua finalidade é prover ao BACEN informações para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras; b) O Cliente poderá ter acesso às informações constantes em seu nome no SCR através do sistema Registrato disponibilizado pelo Banco Central do Brasil; c) Os pedidos de correção, exclusão ou manifestações de discordância quanto às informações registradas no SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito. Caso não haja entendimento entre as partes, a reclamação poderá ser registrada no BACEN, ou ainda, questionar na esfera judicial a instituição responsável pelo lançamento considerado inexato; d) A consulta às informações constantes no SCR depende de autorização prévia, concedida pelo Cliente por esta Cláusula 10.1. O Cliente poderá a qualquer momento, revogar essa autorização, mediante solicitação realizada através dos canais de atendimento; e) Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central www.bcb.gov.br.

12. Dos Direitos e Obrigações do Cliente

12.1 O Cliente compromete-se em sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pelo HUB I9, para o uso correto da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos e demais serviços e produtos, tais como o Cartão HUB I9, sob pena de cessação da prestação de serviços pela Contratada.

12.2 O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente.

12.3 O Cliente obriga-se a incluir todos os dados do Pagador nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas quando da emissão de uma na cobrança, independente da modalidade de pagamento da mesma.

12.4 O HUB I9 não tem qualquer responsabilidade sobre as informações que são inseridas manualmente pelo Cliente durante a emissão das cobranças. O Cliente é o único responsável pelas informações disponibilizadas para emissão de cobrança e cadastro de Pagadores, bem como, responsável pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados, o qual, confirma possuir o consentimento e/ou outra hipótese legal para realização do tratamento.

12.5 O Cliente responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao HUB I9, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças, ficando o HUB I9 autorizado a proceder conforme a previsto no presente documento com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

12.6 O Cliente se compromete a notificar imediatamente o HUB I9, por meio de seus canais de comunicação, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

12.7 O Cliente isentará o HUB I9 de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas, bem como, de transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da Conta HUB I9, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado.

12.8 O Cliente é o único responsável por utilizar equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança, bem como, por certificar-se de acessar sua conta de pagamento HUB I9 apenas através do site e/ou aplicativo oficial, estando o HUB I9 livre e isento de qualquer responsabilidade.

12.9 O Cliente é o único responsável pela personalização da fatura realizada na plataforma HUB I9, bem como, pela inclusão das condições de pagamento, valores, prazos, inserção de juros e multas, isentando o HUB I9 de qualquer responsabilidade em caso de danos e/ou reclamações ocorridos em virtude de emissão de fatura personalizada, incorreções de dados na cobranças ou aplicação de juros e multas.

12.10 O Cliente responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que o HUB I9 não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente, mas tão somente um meio de viabilização de pagamentos.

12.11 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.

12.12 O Cliente será responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que o HUB I9 venha a responder pelas atividades exercidas pelo Cliente durante o uso da plataforma, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua conta de pagamento.

12.13 Em caso de contestação do titular do cartão crédito junto ao banco emissor (“Chargeback”) decorrente de cobrança emitida pelo Cliente na plataforma HUB I9, eventual valor estornado será de responsabilidade exclusiva do Cliente sendo que o mesmo concorda que poderá ser automaticamente estornado de sua conta mantida junto ao HUB I9.

12.14 O Cliente está ciente que é o único responsável por arcar com os custos decorrentes do Chargeback, sendo sua responsabilidade manter boas práticas comerciais a fim de evitar pedido de Chargeback pelos Pagadores.

12.15 O Cliente possui ciência de que os prazos de Chargeback são estipulados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, não tendo o HUB I9 ingerência quanto aos prazos estipulados.

12.16 Em caso de contestação ao chargeback, o Cliente está ciente que é o único responsável pela veracidade e envio completo e correto de todas as informações e documentos solicitados dentro do prazo estabelecido.

12.17 O Cliente reconhece que o HUB I9 atua apenas como um intermediário e que não possui qualquer ingerência com relação ao chargeback solicitado pelo Pagador/Portador de cartão e nem quanto às decisões de acatar ou não eventual contestação apresentada.

12.18 O Cliente que tiver subcontas vinculadas a sua conta principal, é responsável por todas as informações, transações e movimentações financeiras geradas pela Conta principal, bem como pelas subcontas que são vinculadas e sob controle da conta principal, se responsabilizando inclusive por manter sigilo e segurança das informações processadas nas referidas contas.

12.19 Caso o Cliente possua subcontas vinculadas a sua conta principal, está ciente e concorda que poderá ser utilizado o sistema de débitos entre contas, sendo que, nesse formato, a conta principal será uma avalista da operação em caso de eventual saldo negativo da subconta, que pode ser ocasionado por débito da antecipação, chargeback, estorno, dentre outros motivos. Dessa forma, quando houver lançamento no extrato da subconta que irá deixá-la com o saldo negativo, os valores poderão ser descontado da conta principal e quando a subconta tiver saldo suficiente para regularizar o valor disponibilizado pela conta principal, será realizada automaticamente a transferência do referido valor da subconta para a conta principal.

12.20 O Cliente declara que está ciente e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possa causar, bem como, por penalidades ou multas, ainda que não diretamente direcionada ao Cliente, mas que o HUB I9 possa sofrer de órgãos fiscalizadores e/ou outras entidades, como o Bacen, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outros, em decorrência do descumprimento pelo Cliente das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas, bem como, autoriza que o HUB I9 possa realizar o desconto das referidas penalidades, multas, danos ou prejuízos, diretamente da conta de pagamento do Cliente no HUB I9.

12.21 No caso de utilização de produtos/serviços de consumo/execução imediata, o Cliente está ciente que não caberá o direito de arrependimento, eis que se torna inviável em virtude da natureza do produto/serviço que se perfectibiliza imediatamente após a respectiva contratação/utilização pelo Cliente.

12.22 O Cliente declara estar ciente que o HUB I9 é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, e que está desobrigada de emitir Nota Fiscal relativa aos serviços prestados, conforme dispõe o artigo 22 do Decreto Municipal n. 30.798/2018 de Barueri/SP.

13. Dos Direitos e Obrigações do HUB I9

13.1 Para prestação dos serviços aqui consignados, o HUB I9 deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e demais normas aplicáveis.

13.2 O HUB I9 processará as cobranças emitidas pela plataforma e disponibilizará os referidos saldos na conta de pagamento HUB I9 de titularidade do Cliente, descontadas as tarifas aplicáveis ao caso concreto, disponibilizando, em tempo real, o comprovante e o extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, concedendo à opção de saque de valores.

13.3 O HUB I9 empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviços.

13.3.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do HUB I9, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente, (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.

13.3.2 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o HUB I9 não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

13.4 O HUB I9 se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional ao serviço de Gestão de Pagamentos, que poderá ser realizado diretamente pelo HUB I9 ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.

13.5 O HUB I9 disponibilizará uma API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente objetivando facilitar o processo de cobrança. Através desta API o Cliente pode conectar um software ao HUB I9, enviar cobranças e coletar as informações de retorno. Os custos relativos às necessidades para integração do software e/ou site do Cliente ao API do HUB I9, ficam a cargo do Cliente.

13.6 O HUB I9 se reserva ao direito de cancelar qualquer produto e/ou funcionalidade caso avalie que o Cliente está usando o sistema de forma indevida ou com alto índice de reclamação e/ou chargeback, bem como, por desinteresse comercial.

14. Das Responsabilidades das Partes

14.1 O Cliente isenta o HUB I9 de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo HUB I9 das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o Cliente manterá o HUB I9 a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;
b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;
c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente;
d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente aos fins a que se destinam;
e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Cliente;
f) ao descumprimento pelo Cliente de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

14.2 O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o HUB I9 e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Cliente, pela inexatidão das declarações do Cliente e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Cliente.

14.3 O Cliente indenizará o HUB I9 prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo HUB I9 em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, da inexatidão das declarações do Cliente ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, sem prejuízo do direito de o HUB I9 rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante o HUB I9 após a constatação do ilícito cometido pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

14.4 Na ocorrência de ação interposta por consumidor do Cliente em face do HUB I9, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o HUB I9, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Cliente se compromete a requerer a substituição do HUB I9 no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O Cliente concorda ainda, desde já, que o HUB I9 denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o Cliente, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.

14.5 O Cliente compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo HUB I9 de processo ajuizado por consumidor final do Cliente em face do HUB I9 ou em execução de sentença, responsabilizando-se o Cliente, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

14.6 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pelo HUB I9 nas ações movidas pelos consumidores do Cliente serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, através do desconto dos valores constantes na conta do Cliente perante o HUB I9, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo Cliente da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Cliente pelo HUB I9, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.

14.7 Em nenhum caso o HUB I9 será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do HUB I9 com relação ao Cliente por todos os danos excederá a quantia paga pelo Cliente ao HUB I9 no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

15. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

15.1. O Cliente obriga-se a observar ao utilizar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponibilizados pelo HUB I9 de acordo a legislação aplicável, abstendo-se de utilizar para atos ilegais, abusivas ou contrários à moral e aos bons costumes, atuando com especial observância:

a) às cláusulas e condições do presente Contrato;
b) à Política de Privacidade e as Regras de Uso do HUB I9;
c) à legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor e que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico;

15.2 Em especial, o Cliente não poderá utilizar do sistema de Pagamentos do HUB I9, sob o pretexto de realizar-se transação comercial nos casos em que:

a) O Cliente esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao Contratante;
b) cujo objeto seja ilícito ou viole este Contrato ou a Política de Privacidade;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
d) que o Cliente saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável;
e) referente a atividades comerciais relacionadas com pirâmides financeiras, marketing multinível, compra e venda de animais silvestres, compra e venda de moeda eletrônica, promessas de investimentos, empréstimos, comércio de drogas, venda de créditos pré-pagos de telefonia, apostas e jogos de azar entre outras atividades que, por discricionariedade e ausência de interesse comercial, não sejam aceitas pelo HUB I9.

15.3 Ademais, o Cliente não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão do contrato:

a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;
h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;
j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectadas ao Serviço;
k) utilizar o HUB I9 para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo;
l) utilizar a marca do HUB I9 ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

15.4 O Cliente não poderá realizar cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, com exceção à confecção de cobrança a título de teste para início do uso da plataforma. Independente do caso concreto, a emissão da cobrança para si próprio passará por análise pelo Setor Responsável, que poderá invalidar a operação e promover o estorno automático dos valores, ainda que seja outro sujeito o real pagador da cobrança.

15.5 O Cliente não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o HUB I9 poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Cliente, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o Cliente civil e penalmente pelos atos praticados.

16. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de Conta, Produtos/Serviços e Valores

16.1 O HUB I9 se reserva no direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento e/ou acesso a qualquer dos produtos e serviços HUB I9, com ou sem aviso prévio, não assistindo ao Cliente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado a utilização para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou a qualquer das disposições deste Termos de Uso.

16.2 Caso o HUB I9 identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Também, periodicamente, o HUB I9 solicitará a atualização das informações cadastrais, bem como dos dados informados pelo Cliente, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastro por ausência de validação de informações cadastrais.

16.3 No período de análise ou reanálise cadastral os saques do Cliente poderão ficar, temporariamente, desabilitados.

16.4 O HUB I9 poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com o presente Termos de Uso.

16.5 Caso o HUB I9 identifique por meio de reclamatória/contestação de pagamento por parte do Pagador e/ou Terceiro quanto a inconsistências na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos pelo Cliente HUB I9 ou inconsistências por qualquer outro meio, o HUB I9, de acordo com o disposto nas regras do processo de “Reclamatória de Pagamento” poderá reter os valores constantes no saldo do Cliente por até 30 (trinta) dias ou prazo superior, até que o dilema seja resolvido e o Cliente comprove, por meios idôneos, que o serviço ou produto foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno dos valores reclamados.

16.6 Em outras situações a Conta de Pagamento HUB I9 também poderá ser bloqueada, caso haja, por exemplo, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.

16.7 Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido ao HUB I9 o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

16.8 Caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% Chargebacks requeridos por Pagadores/Portadores de cartão, poderão ser estipuladas taxas adicionais para utilização do Serviço de Pagamentos ou, ainda, poderão ser aplicadas penalidades como suspensão ou desativação do cadastro, dentre outras penalidades cabíveis.

16.9 Caso o Cliente possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do cadastro, diante de ausência de interesse comercial por parte do HUB I9.

16.10 O Cliente está ciente que os valores disponíveis em sua conta de pagamento HUB I9 poderão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em caso de determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.

16.11 O HUB I9 se reserva ao direito de, em caso de ações judiciais envolvendo o HUB I9, bloquear da conta do Cliente no HUB I9 o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide.

16.12 O Cliente está ciente que, caso seja constatada qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, dentre outras situações, o HUB I9 poderá rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente perante o HUB I9 , além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

16.13 O HUB I9 encerrará a conta digital de pagamento, caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, de acordo com a legislação vigente.

16.14 O HUB I9 poderá realizar bloqueio cautelar de recursos oriundo de uma transação no âmbito do Pix, bem como proceder a devolução, conforme disposto nas cláusulas 6.13 e 6.13.1.

17. Do Preço e Pagamento do Serviço

17.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados pelo HUB I9 o Cliente pagará ao HUB I9 taxas e/ou tarifas, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal HUB I9.

17.1.1 O Cliente está ciente e autoriza o HUB I9 a debitar da sua conta de pagamento as taxas/tarifas decorrentes da utilização dos produtos ou serviços.

17.2 As tarifas referentes aos custos de boletos somente serão cobradas do Cliente na ocorrência da liquidação/pagamento do mesmo. Os custos de remessa de boletos via correios ou outros meios de entrega que não sejam via correio eletrônico, serão cobrados independentemente de liquidação/pagamento dos mesmos.

17.3 Para cobranças realizadas via cartão de crédito serão cobradas taxas específicas no momento da liquidação, os créditos das vendas destes serviços serão creditados na conta do Cliente no prazo médio de 30 (trinta) dias após a confirmação de pagamento.

17.4 Em caso de contas inativas, ou seja, aquelas sem qualquer movimentação pelo período de 120 (cento e vinte) dias, poderá haver cobrança de taxa de inatividade de conta, a critério exclusivo do HUB I9. A taxa de inatividade apenas será cobrada em existindo saldo positivo. Caso inexista saldo em conta, não será cobrada taxa de inatividade. Ademais, em o Cliente realizando operações de recebimento de valores, transferências bancárias e pagamento de contas, a conta deixará de ser considerada inativa e a cobrança da taxa será cessada. Previamente à cobrança da taxa de inatividade, o HUB I9 informará ao Cliente para que movimente a sua conta e evite o desconto de valores por inatividade, nos termos da taxa a ser informada.

17.5 Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao HUB I9, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o HUB I9 autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Cliente aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

17.6 Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o HUB I9 informará os novos valores ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pelo HUB I9, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do HUB I9 e dos custos e despesas do Serviço.

18. Das Garantias Limitadas

18.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Serviço de Gestão de Pagamentos ora disciplinado é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

18.2 O HUB I9 não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do Cliente, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.

19. Do Prazo, Alterações e Rescisão do Contrato

19.1 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo Cliente.

19.2 O HUB I9 poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o HUB I9 informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. O Cliente poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente a aceitou tacitamente.

19.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o HUB I9 poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato.

19.4 Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do serviço. Em hipótese alguma fará o HUB I9 pagamento direto ao Cliente, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta, tampouco indenização de qualquer espécie.

19.5 O presente contrato também será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do HUB I9 e/ou de qualquer empresa associada ao HUB I9 na prestação do Serviço.

19.6 O Cliente possui ciência de que o HUB I9 poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, o que será informado ao Cliente para que seja dada baixa aos valores constantes na conta HUB I9 (via estorno ou transferência) e seja promovida a rescisão do contrato.

19.7 Não será permitida a criação de novo cadastro pelo Cliente que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração aos Termos de Uso.

19.8 Caso o término do presente Contrato ocorra por culpa/dolo do Cliente, o HUB I9 poderá bloquear o acesso do Cliente à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Cliente. Caso haja excedente, o HUB I9 procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o Cliente deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao HUB I9.

20. Da Propriedade Intelectual

20.1 O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual do HUB I9 e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado do HUB I9.

20.1.1 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

21. Da Proteção de Dados Pessoais

21.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Cliente declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade da empresa HUB I9.

21.2 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pelo HUB I9.

21.3 O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pelo HUB I9 será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato e da legislação vigente, sendo realizada pela empresa HUB I9 na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços de pagamento ora pactuados, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte do HUB I9, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, Credenciadoras e demais parceiras.

21.3.1 O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como, por manter o seu cadastro atualizado. Caso o HUB I9 identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente para a correção/atualização dos dados. O HUB I9, na qualidade de controladora de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos/desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas no presente termo de uso.

21.3.2 O Cliente está ciente que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações, constando como dever do Cliente o atendimento de qualquer solicitação requerida pelos pagadores e/ou terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, o HUB I9 comunicará ao Cliente para providências, bem como, poderá suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações, enquanto o Cliente não prestar uma definição sobre exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos pagadores.

21.4 O HUB I9 não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas no presente Contrato.

21.5 O HUB I9 se reserva ao direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pelo HUB I9 para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Cliente desde já concorda.

21.6 O Cliente expressamente concorda que o HUB I9 colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Usuários e para fins de orientação publicitária.

21.7 O Cliente autoriza o HUB I9 a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta HUB I9, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços do HUB I9.

21.8 Na hipótese de o cadastro no HUB I9 ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta HUB I9, bem como dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.

22. Da Anticorrupção, Combate à Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento do Terrorismo

22.1 Para utilização dos serviços HUB I9, o Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados as práticas de anticorrupção, combate a lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo.

22.2 Com o fim de atuar contra à corrupção, é vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção, com o fim de se beneficiar ilicitamente ou aos seus negócios.

22.3 O Cliente, ao se cadastrar e aceitar esse termo de uso, declara que exerce as suas atividades de acordo com os preceitos éticos e profissionais e que respeita e empenha contínuos esforços para respeitar todas as leis, normas e regulamentos no que pertine às práticas de anticorrupção, prevenção de lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo.

22.4 Constitui obrigação do Cliente informar ao HUB I9, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo.

22.5 O HUB I9 se reserva no direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos serviços e recursos da sua conta HUB I9, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente à nenhum tipo de indenização ou ressarcimento, no caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como, e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.

23. Das Disposições Gerais

23.1 O HUB I9 não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações comerciais realizadas.

23.2 O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do HUB I9. O HUB I9 poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

23.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

23.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23.5 Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou para resolução de eventuais conflitos, contate o HUB I9 por meio dos canais de atendimento.

1. OBJETIVO

A presente Política (“Política de Abertura de Conta de Pagamento para Entidades Públicas” ou “Política”) tem o escopo de definir as regras e condições a serem observadas por HUB I9 INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL para abertura de conta de pagamento cuja titularidade pertença a ente público, de modo a assegurar o cumprimento das normas legais e regulatórias às quais o HUB I9 está submetido, sobretudo àquelas emanadas do Banco Central do Brasil.

2. APLICAÇÃO

As disposições desta Política se aplicam ao procedimento de abertura de conta de pagamento no HUB I9, sempre que o titular for uma entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, isto é, órgãos integrantes da União, estados, municípios e Distrito Federal, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

3. DIRETRIZES

Nos tópicos abaixo serão apresentadas as Diretrizes que devem ser observadas para abertura, manutenção e encerramento de conta de pagamento para entidades públicas.

3.1. ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO

• Existência de: contrato administrativo decorrente de processo licitatório prévio, devidamente assinado pelos respectivos representantes legais do ente público e do HUB I9; ou termo de convênio administrativo firmado entre o ente público e o HUB I9;
• Apresentação do termo de posse ou documento correspondente que comprove a vigência do mandato exercido pelo representante legal do ente público que assinou o contrato ou termo administrativo;
• Informação dos contatos comerciais de e-mail e telefone do representante legal do ente público que assinou o contrato ou termo administrativo ou do responsável pela gestão da conta de pagamento;
• Documentação adicional e procedimentos que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

Para a manutenção dessas contas, deve ser realizada sua correta classificação de perfil de risco, conhecimento de sua capacidade econômico-financeira, atualização de informações do cadastro, além de sua caracterização como Pessoa Politicamente Expostas (PEP), a fim de acompanhar suas movimentações em atendimento à Circular n. 3.978 de 23/01/2020 e Resolução BCB n. 96 de 19/05/21.

3.2 FINALIDADE E ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO

A conta de pagamento de titularidade de ente público será mantida junto ao HUB I9 exclusivamente para atender à finalidade prevista no contrato ou termo de convênio administrativo que lastreou a sua abertura, sendo vedado o seu uso para qualquer outra destinação.

Decorrido o prazo de vigência do contrato ou do termo administrativo, ou encerrado o vínculo entre o HUB I9 e o ente público por qualquer outro motivo, e após levantados eventuais valores ainda constantes na conta de pagamento da respectiva entidade, a conta será encerrada pelo HUB I9.

4. NORMAS E REGULAMENTOS RELACIONADOS

As disposições desta Política se baseiam principalmente na seguintes normas emanadas do Banco Central do Brasil, sem prejuízo de outras normas e/ou legislações aplicáveis ao tema:

• Circular n. 3.978 de 23/01/2020: Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
• Resolução BCB n. 81 de 25/03/2021: Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• Resolução BCB n. 96 de 19/05/21: Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
• Resolução BCB n. 155 de 14/10/2021: Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5. PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Esta Política foi elaborada e revisada pelo Departamento Jurídico, revisada pelo Departamento de Compliance e aprovada por um Diretor Estatutário. Quaisquer alterações ou modificações substanciais serão publicadas e amplamente divulgadas para todos os interessados.

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO DE PAGAMENTOS SERVIÇO DE NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES

Pelo presente instrumento particular, na melhor forma de direito, as PARTES a seguir qualificadas:

HUB I9 INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.300.601/0001-83, com sede na Rua Alameda Ria Negro 1147- Alphaville Industrial, Barueri - SP, de agora em diante denominada como “HUB I9”, e o Cliente HUB I9, daqui em diante denominado “CONTRATANTE”, têm, entre si, justo e acordado, o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos (“Termo Aditivo”), objetivando alterar e incluir o presente acordo nos Termos de Uso já pactuados entre as partes, em relação ao Serviço de Negativação de Devedores.

1. DOS CONSIDERANDOS

a) Considerando que as PARTES possuem entre si, justo e acertado, o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos (Termos e Condições de Uso), que se encontra disponibilizado no site do HUB I9, documento devidamente aceito pelo CONTRATANTE no ato de seu cadastramento no serviço;

b) Considerando que o CONTRATANTE deseja contratar um serviço adicional, denominado “Serviço de Negativação de Devedores”; Resolvem as PARTES estabelecer o presente Termo Aditivo objetivando instituir as cláusulas abaixo designadas:

2. DA ACEITAÇÃO E DA VALIDADE DO CONTRATO

2.1 O presente Termo Aditivo passa a ter validade entre as PARTES a partir da primeira solicitação de negativação de devedores pelo CONTRATANTE, regendo, portanto, todas as solicitações que vierem a ser solicitadas posteriormente, sendo que todos os seu termos e condições devem ser observados para a prestação do serviço solicitado.

2.2 O CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Aditivo, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento.

3. DO OBJETO

3.1 É objeto do presente contrato a prestação do serviço de negativação de devedores, por meio do qual a CONTRATADA possibilitará ao CONTRATANTE a inserção e posterior exclusão de dívidas vencidas e não pagas por devedores em “banco de dados” determinado.

4. DA NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES

4.1 O serviço ora contratado consiste na realização do procedimento de negativação do(s) cliente(s) do CONTRATANTE, de agora em diante denominado(s) como “DEVEDOR”, diante do inadimplemento de cobranças geradas pelo CONTRATANTE na plataforma do HUB I9.

4.2 As condições primordiais para utilização do presente serviço pelo CONTRATANTE são: o título original que originou a cobrança esteja vencido, que seja líquido, certo e exequível.

4.3 O comando da solicitação de negativação deverá ser feito pelo CONTRATANTE via sistema do HUB I9.

4.4 Para a aprovação da solicitação da inscrição, faz-se necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos, quais sejam:

a) o CONTRATANTE deverá ser enquadrado como pessoa jurídica, com CNPJ ativo perante a Receita Federal;
b) o CONTRATANTE deverá estar com o cadastro aprovado no sistema HUB I9 e deve, ao menos, ter tirado a foto selfie como prova de vida ou enviar uma transferência via TED da sua conta HUB I9 para uma conta bancária externa de mesma titularidade (caso o seu cadastro não possibilite a foto selfie), além de ter saldo suficiente para pagar o valor da negativação;
c) os dados do CONTRATANTE e do devedor (nome, CPF/CNPJ, endereço, correio eletrônico, dados da dívida e telefone) devem estar completamente preenchidos no sistema HUB I9;
d) O produto ou serviço que originou a cobrança deve ter sido comprovadamente entregue/prestado.

4.5 O HUB I9, a seu critério, poderá dispensar a entrega de documentos, ou, ainda, solicitar demais documentos e informações que entenda cabíveis para a correta prestação dos serviços ora contratados, sob pena de não aprovação.

4.6 A solicitação de negativação de devedores passará por análise do HUB I9 que sob seus critérios, aprovará, ou não, a operação.

4.7 Caso a solicitação do CONTRATANTE seja aceita, a empresa CONTRATADA encaminhará os dados necessários para a realização do procedimento de negativação via empresa parceira o que, desde já, o CONTRATANTE concorda.

4.8 O CONTRATANTE está ciente e concorda que o serviço de negativação ora contratado, utiliza o “banco de dados” da SERASA EXPERIAN, o que possibilita a inserção e a exclusão de títulos inadimplidos no banco de dados de referida empresa.

5. DO LEGÍTIMO MANDATÁRIO

5.1 O CONTRATANTE, neste ato, constitui e nomeia o HUB I9 como seu legítimo mandatário, conferindo-lhe os poderes necessários para cumprir as obrigações objeto deste contrato, especialmente para que o represente junto à empresa fornecedora do banco de dados, bem como para que proceda à remessa das informações referentes ao presente Contrato.

5.2 A CONTRATADA, na qualidade de simples mandatária, limitar-se-á a encaminhar os dados do cliente declarado inadimplente pelo CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito, agindo por conta e ordem deste, que responderá em qualquer hipótese, ou circunstância, pelas omissões ou erros, declarações, prazos, valores ou outros dados informados.

5.3 Os eventuais casos de discordância com relação a valores, a vencimento de títulos, ou a quaisquer outros dados impressos nas cobranças, deverão ser resolvidos entre o CONTRATANTE e o devedor.

6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1 O CONTRATANTE autoriza a divulgação para terceiro e se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações restritivas declaradas à CONTRATADA e que serão enviadas e inseridas no rol de inadimplentes, declarando, sob as penas da Lei, ter em seu poder a documentação original que comprove a efetiva compra/venda/entrega das mercadorias e/ou prestação de serviços que originaram a inscrição.

6.2 O CONTRATANTE se obriga a manter, pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos, a contar da aprovação de negativação, todos os documentos comprobatórios dos títulos ou das dívidas vencidas e não pagas, cuja inclusão no rol de inadimplentes tenha solicitado por meio do sistema HUB I9.

6.3 O CONTRATANTE se obriga a fornecer os documentos adicionais comprobatórios das dívidas, sempre que solicitado pelo HUB I9, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de não o fazendo, ser excluída a inscrição, além da adoção das medidas de segurança e penalidades cabíveis. Por outro lado, em sendo solicitada informações diretamente pelo banco de dados ao CONTRATANTE, o mesmo terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atender à solicitação, também sob pena de exclusão do banco de dados e demais penalidades cabíveis.

6.3.1 Todas as solicitações, comunicações e requerimentos de informações realizadas pelo HUB I9 ao CONTRATANTE, consideram-se perfeitamente perfectibilizadas via correio eletrônico (e-mail) cadastrado no sistema HUB I9, razão pela qual é de responsabilidade do CONTRATANTE manter os seus dados atualizados.

6.4 O CONTRATANTE se obriga a tomar as cautelas necessárias para a correta informação de todos os dados dos títulos a serem insertos nas empresas de proteção ao crédito, isentando o HUB I9 de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais reclamações, prejuízos, perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes, inclusive perante terceiros, decorrentes de irregularidades, omissões dos dados dos títulos ou instruções relativas aos mesmos.

6.4.1 O CONTRATANTE também se responsabiliza expressamente pela existência e veracidade das dívidas informadas à CONTRATADA para a inserção no "banco de dados" correspondente, e responderá, de forma integral, cível e criminalmente, por eventuais perdas e danos suportados pela CONTRATADA em ações movidas pelos DEVEDORES e/ou por quaisquer terceiros, decorrentes da remessa de dados errôneos, inexatos ou desatualizados, inclusive quanto ao endereço para a remessa da comunicação a que alude o parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e/ou demora na solicitação de exclusão.

6.4.2 Sem prejuízo da responsabilidade, seja por culpa ou dolo do CONTRATANTE, caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização e/ou penalidade administrativa e/ou judicial de forma solidária e/ou subsidiária em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato e neste anexo, ficará o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a CONTRATADA regressivamente no próprio processo em que originar o débito e/ou processo autônomo, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), atualizada pela variação do IGP-M da FGV, contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

6.4.3 Caso a CONTRATADA tenha fortes indícios quanto ao descumprimento do presente Termo Aditivo, bem como quando ocorrer suspeita de fraude, má-fé, prejuízo a terceiro e demais possibilidades que acarretem riscos quanto à utilização dos serviços, a CONTRATADA poderá, independente de comunicação prévia, proceder à interrupção dos serviços de negativação.

6.5 O CONTRATANTE se compromete em solicitar ao HUB I9, de imediato, a exclusão dos registros cujo os titulares, por qualquer motivo, não devam figurar na base de dados de inadimplentes, sob pena de se responsabilizar pela demora.

6.5.1 Caso o CONTRATANTE receba diretamente do devedor o pagamento dos títulos constantes nas empresas de proteção ao crédito, deverá, imediatamente, proceder à baixa dos referidos títulos no portal HUB I9, sob pena de responder criminalmente pela ausência de informações, nos termos do art. 73, do Código de Defesa do Consumidor.

6.5.2 A exclusão dos registros promovidos decorrentes do presente contrato, nos termos da cláusula “6.5”, é gratuita e obrigatória por parte do CONTRATANTE.

6.5.3 As exclusões das negativações ocorrerão em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação do CONTRATANTE.

6.6 O CONTRATANTE deverá manter compromisso de confidencialidade em relação a todas as informações decorrentes da inscrição de devedores nos cadastros de inadimplentes, obrigando-se, ainda, a zelar pela manutenção do sigilo de todas as informações, as quais são de uso confidencial e exclusivo das PARTES.

7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

7.1 Após a aprovação da solicitação de negativação realizada pelo CONTRATANTE, o HUB I9 procederá à intermediação do serviço de negativação de devedores junto à base de dados de proteção ao crédito.

7.2 A empresa responsável pela negativação, obrigatoriamente, comunicará por escrito os devedores cadastrados pelo CONTRATANTE, cientificando-os sobre a solicitação de inclusão de pendência financeira realizada por conta e ordem do CONTRATANTE. A partir da data do envio da correspondência, em não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida ou exclusão da mesma, a disponibilização da inserção no banco de dados do SERASA EXPERIAN ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis.

7.3 O HUB I9 comunicará ao CONTRATANTE, via sistema, quanto à efetiva inscrição do devedor na lista de inadimplentes.

7.4 O CONTRATANTE possui ciência de que o HUB I9 não se responsabiliza pelo adimplemento da cobrança pelo devedor, tratando-se de contratação, apenas, de serviço de solicitação de negativação.

7.5 O CONTRATANTE possui ciência de que, em existindo cadastro prévio ou relação jurídica anterior entre o CONTRATANTE e o BANCO DE DADOS, a solicitação de negativação será automaticamente reprovada pela empresa HUB I9, além de que há atividades econômicas que não são passíveis de solicitação/concretização de negativação, o que ensejará a reprovação da solicitação por parte da empresa HUB I9.

8. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 As PARTES declaram atuar em acordo com as legislações e regulamentações de privacidade e proteção de dados em todas as localidades onde operam, e, em particular, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Brasileira n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018) e a GDPR (General Data Protection Regulation), como também a manter todos os processos, controles e estruturas internas necessários para garantir essa adequação.

8.2 Considerando as atividades de tratamento de dados pessoais que efetivamente realizarem, e por todo o período da sua execução, as PARTES se comprometem a empregar as medidas técnicas, operacionais e procedimentais de segurança aptas a protegê-los de acessos não autorizados, bem como de situações acidentais ou ilícitas que impliquem em destruição, perda, alteração, comunicação ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

9. DO PREÇO

9.1 A cada solicitação de negativação aprovada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE pagará uma tarifa, a qual poderá ser permanentemente consultada por meio do Sistema HUB I9, página inicial ou quando da solicitação dos serviços.

9.2 A tarifa será debitada da conta do CONTRATANTE no momento em que a solicitação da negativação for encaminhada para a SERASA, sendo que o CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a debitar a taxa decorrente do referido serviço.

9.3 O CONTRATANTE possui ciência de que a inserção incorreta de dados não é passível de correção, sendo necessária a exclusão e nova inserção de solicitação de negativação para corrigir eventuais erros, com a cobrança de nova tarifa.

10. DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELA NEGATIVAÇÃO

10.1 Após a requisição e aprovação da negativação, os dados informados pelo CONTRATANTE são automaticamente encaminhados para registro junto ao competente órgão de proteção ao crédito. Não cabe, portanto, direito de arrependimento em relação à solicitação de negativação, haja vista a prestação do serviço pela CONTRATADA se perfectibilizar imediatamente após o respectivo pedido. Neste sentido, em caso de liquidação da dívida, deverá o CONTRATANTE requerer a exclusão do registro, nos termos da cláusula 6.5 e seguintes.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições dos “Termos e Condições de Uso”, indicados no preâmbulo deste instrumento, alterados por força do presente Termo Aditivo, desde que não conflitam com o presente Termo Aditivo.
Barueri, 26 de Julho de 2022.